TJDF APC - 1080890-20160310107970APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA AÇÃO ORDINÁRIA (PROCESSO DE CONHECIMENTO). CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos, condenou o executado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade, em que pese formulado anteriormente pedido no gratuidade, não apreciado. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira, por gozar de presunção relativa de veracidade. 3. No caso dos autos, na Ação de Alimentos já havia sido deferida ao apelante gratuidade de justiça. Além disso, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, CPC). Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA AÇÃO ORDINÁRIA (PROCESSO DE CONHECIMENTO). CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos, condenou o executado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade, em que pese formulado anteriormente pedido no gratuidade, não apreciado. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira, por gozar de presunção relativa de veracidade. 3. No caso dos autos, na Ação de Alimentos já havia sido deferida ao apelante gratuidade de justiça. Além disso, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, CPC). Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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