APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS. PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. INEXIGÊNCIA. ART. 659, § 2º, CPC. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. 1. Apelação da fazenda pública contra sentença em que se homologou a partilha em arrolamento sumário e determinou a expedição dos títulos translativos. 2. O CPC/2015 introduziu significativa modificação ao procedimento de arrolamento sumário, ao dispensar a prévia comprovação da quitação de tributos eventualmente incidentes sobre os bens do espólio para homologação da partilha e expedição dos títulos translativos (art. 659, § 2º, CPC). 3. O aparente conflito existente entre o art. 659, § 2º, do CPC e os artigos 192 do CTN e 31 da LEF, conforme orientação que tem sido adotada por órgãos fracionários deste egrégio Tribunal de Justiça, deve ser solucionado pelo critério cronológico e não pelo critério hierárquico (Precedentes). 4. Apelação desprovida.