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Jurisprudência


TJDF APC - 1080895-20030110992433APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. TRATAMENTO CONSERVADOR. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença que, na ação de indenização por perdas e danos ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos materiais e morais por suposta falha em atendimento médico hospitalar, que indicou tratamento conservador de imobilização gessada e não cirurgia. 2. Não evidenciada a necessária relação de causalidade entre o atendimento médico-hospitalar prestado ao autor e seu atual quadro de saúde, o caso é de improcedência do pedido indenizatório formulado na inicial. 3. Ausente a prova de que a degeneração do joelho decorreu da opção médica pelo tratamento conservador e não cirúrgico, mas, sim, que houve evolução natural da grave fratura para artrose em razão acidente de moto, não se caracteriza o nexo causal, imprescindível para a responsabilização do Estado. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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