PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VENDA DE BEM SINGULAR DO ESPÓLIO. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTERESSE PROCESSUAL. I - A petição inicial da ação de usucapião deve observar não apenas as regras gerais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, como também a disciplina específica dos artigos 246, § 3º, e 259, I e III, do mesmo Diploma Legal. II - A alienação de bem do espólio pelos herdeiros antes de ultimada a partilha e sem autorização do Juízo de Sucessões difere do ato de disposição de quinhão hereditário, porquanto a disposição recai sobre o bem singular integrante do espólio, ainda que pendente sua indivisibilidade. III - Sendo nula a cessão de direitos hereditários sobre bem singular integrante do espólio, uma vez que realizada por instrumento particular, o terceiro adquirente jamais foi proprietário ou herdeiro cessionário do bem, o que torna persistente o seu interesse processual, já que, não sendo herdeiro, pretende adquirir a propriedade em caráter originário, com base na usucapião. IV - Deu-se provimento ao recurso.