TJDF APC - 1080916-20171610023018APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I - Embora a ação monitória tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo, faz-se necessário que essa prova apresente-se hábil para demonstrar a obrigação nela documentada, dando suporte fático e jurídico à convicção do juiz sobre o direito do credor. II - No caso em apreço, a cártula restou devolvida pelo motivo 25, cancelamento de talonário pelo banco sacado, perdendo, pois, sua característica de título de crédito. Não é possível constituir de pleno direito crédito inserido em título que foi cancelado desde a sua origem. Assim, caberia ao beneficiário do cheque comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação documentada. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I - Embora a ação monitória tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo, faz-se necessário que essa prova apresente-se hábil para demonstrar a obrigação nela documentada, dando suporte fático e jurídico à convicção do juiz sobre o direito do credor. II - No caso em apreço, a cártula restou devolvida pelo motivo 25, cancelamento de talonário pelo banco sacado, perdendo, pois, sua característica de título de crédito. Não é possível constituir de pleno direito crédito inserido em título que foi cancelado desde a sua origem. Assim, caberia ao beneficiário do cheque comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação documentada. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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