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Jurisprudência


TJDF APC - 1080918-20151110029496APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 somente é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor. II. Não ocorrendo a hipótese anterior, o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo, na forma do art. 921, III, CPC, até que sobrevenha pedido de diligência da parte exequente diante da obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de constrição, ou transcorra a prescrição intercorrente. III. Ao Poder Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, vem buscando a satisfação do seu direito, sob pena de dar guarida ao inadimplemento. IV. Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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