TJDF APC - 1080924-20150110293259APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADITIVO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE ÊXITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 20, § 4º, CPC/73. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHO DO ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC/15. A fim de embasar a pretensão executória, deve-se demonstrar que a obrigação é certa, líquida e exigível. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo, conforme art. 24 da Lei nº 8.906/1994, contudo, a cláusula de aditivo contratual que se limita a estabelecer honorários de êxito, sem que se possa concluir já ter ele se consolidado, seja pela literalidade da disposição ou pelos demais documentos trazidos aos autos, torna a obrigação incerta e ilíquida, impedindo o prosseguimento da execução. Nas sentenças proferidas sob a vigência do novo Código de Processo Civil, são aplicáveis as regras deste aos processos em curso, inclusive no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADITIVO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE ÊXITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 20, § 4º, CPC/73. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHO DO ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC/15. A fim de embasar a pretensão executória, deve-se demonstrar que a obrigação é certa, líquida e exigível. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo, conforme art. 24 da Lei nº 8.906/1994, contudo, a cláusula de aditivo contratual que se limita a estabelecer honorários de êxito, sem que se possa concluir já ter ele se consolidado, seja pela literalidade da disposição ou pelos demais documentos trazidos aos autos, torna a obrigação incerta e ilíquida, impedindo o prosseguimento da execução. Nas sentenças proferidas sob a vigência do novo Código de Processo Civil, são aplicáveis as regras deste aos processos em curso, inclusive no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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