APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. REPARAÇÃO. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSTOS. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. Os anúncios publicitários vinculam o anunciante e passam a integrar o contrato celebrado com o consumidor. A incorporadora deve indenizar o consumidor pelo que deixa ao fornecer, conforme anunciado. Na hipótese, as rés devem reparar os danos provenientes da ausência de área de lazer, garagem privativa e restrição de uso da área privativa do imóvel. A transferência da cobrança de ITBI ao promitente comprador, em descompasso com os anúncios publicitários e os aditivos contratuais entabulados pelas partes, enseja a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Não há que se falar em obrigação do promitente comprador quanto ao pagamento de despesas condominiais ou impostos decorrentes do imóvel antes da entrega das chaves, haja vista que somente com a efetiva imissão na posse do bem possui o dever de arcar com tais despesas.