TJDF APC - 1080930-20160111133098APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTRACHEQUE. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O pedido de limitação ao percentual de 30% dos descontos diretos em conta corrente foi deferido pela r. sentença, não havendo interesse recursal no ponto. Incabível a indenização por danos morais, porquanto não houve conduta ilícita que possa ser imputada à instituição financeira, haja vista que os empréstimos foram pactuados conforme os ditames legais. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTRACHEQUE. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O pedido de limitação ao percentual de 30% dos descontos diretos em conta corrente foi deferido pela r. sentença, não havendo interesse recursal no ponto. Incabível a indenização por danos morais, porquanto não houve conduta ilícita que possa ser imputada à instituição financeira, haja vista que os empréstimos foram pactuados conforme os ditames legais. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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