TJDF APC - 1080937-20110111084982APC
JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES ESPECÍFICOS DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. O julgamento ultra petita não dá ensejo à nulidade, cabendo à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. Restando comprovada a concessão de aumentos específicos para a carreira da qual fazem parte os servidores beneficiados pela decisão judicial, mostra-se devido o pedido de compensação, inclusive em sede de embargos à execução, mesmo que a questão não tenha sido apreciada na fase de conhecimento, sem que tal consubstancie ofensa à coisa julgada. A compensação evita reajuste em duplicidade e enriquecimento sem causa do servidor.
Ementa
JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES ESPECÍFICOS DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. O julgamento ultra petita não dá ensejo à nulidade, cabendo à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. Restando comprovada a concessão de aumentos específicos para a carreira da qual fazem parte os servidores beneficiados pela decisão judicial, mostra-se devido o pedido de compensação, inclusive em sede de embargos à execução, mesmo que a questão não tenha sido apreciada na fase de conhecimento, sem que tal consubstancie ofensa à coisa julgada. A compensação evita reajuste em duplicidade e enriquecimento sem causa do servidor.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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