APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). OBRIGAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. INCAPAZ DE ALTERAR O CARÁTER DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL. PREVISÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OFERTA DE IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Revisão de Contratos Bancários), julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que inexistem as ilegalidades apontadas pela parte autora. 2. Tendo sido juntadas as cédulas de crédito em questão, e dispensadas pelas partes a produção de demais provas, deve ser rejeitada a preliminar atinente à indisponibilidade de documentos essenciais à comprovação dos argumentos da autora. 3. Ainda que reconhecido o caráter de cadastro restritivo do Sistema de Informações de Crédito (SCR), a alegada ausência de repasse de dados atinentes às operações financeiras em questão, caso efetivamente verificada, representaria mera infração de cunho administrativo, que não tem o condão de modificar a natureza do negócio jurídico celebrado. 4. De acordo com a Súmula n.º 382 do STJ, não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros a 12% ao ano, salvo se efetivamente comprovado o índice fixado em patamar muito superior à média do mercado na mesma espécie de operação. 5. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 6. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre as taxas de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponda ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 7. Conquanto seja possível a estipulação de periodicidade da capitalização de juros inferior a um ano, tal autorização deve ser pactuada de forma razoável, sob pena de estabelecer ao consumidor obrigação excessivamente onerosa, motivo pelo qual se mostra abusiva a periodicidade diária. 8. Quanto à cobrança de taxas administrativas, a recorrente limita-se a renovar alegações genéricas de ilegalidade quanto à cobrança de tarifas administrativas, sem impugnar o entendimento adotado pelo juízo sentenciante, o que impede o conhecimento da matéria. 9. Somente deve ser considerada abusiva a cláusula que confere apenas ao fornecedor o direito de se ressarcir dos gastos com cobrança, sem que esse mesmo direito também seja conferido ao consumidor (Art. 51, XII, CDC). 10. Tendo sido reconhecida a ilegalidade da capitalização diária de juros (encargo exigido no período da normalidade contratual), deve ser descaracterizada a mora em desfavor da recorrente. (REsp. n.º 1.061.530/RS). 11. No tocante à devolução em dobro de valores cobrados, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que não bastam, para a sua configuração, o reconhecimento da ilegalidade e o seu efetivo pagamento, pelo consumidor. É necessária, ainda, a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não houve na hipótese dos autos. 12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.