CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. ACORDO DISPONDO SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E VISITAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE PARTILHA SOBRE BEM ALIENADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. PARTILHA. GANHO PATRIMONIAL DE EMPRESA INDIVIDUAL. NÃO COMPROVADO. ALIMENTOS PARA FILHA. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELADO. BASE DE CÁLCULO. DOZE PARCELAS DOS ALIMENTOS FIXADOS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando alimentos para a filha do casal e para a ex-companheira, com relação a esta, pelo prazo de 3 (três) anos, além de determinar a partilha dos bens que guarnecem a residência do casal. 2. Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões, por absoluta inadequação da via eleita. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa transcorrer in albis o prazo para requer a produção de provas, ensejando a preclusão temporal por inércia. 4. Em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança, sopesando o binômio necessidade/possibilidade e revelando-se a obrigação alimentar fixada aquém da capacidade contributiva do obrigado, impõe-se a majoração da pensão alimentícia devida. 5. Revelando-se razoável a obrigação alimentar estabelecida em favor da ex-companheira, impõe-se sua manutenção. 6. Reconhecido que a constituição da empresa se deu em período anterior ao início da união estável, para a partilha de eventual ganho patrimonial durante a convivência deve ser demonstrado o montante do aumento de patrimônio sobre o qual deve recair a partilha. 7. Não há se falar em partilha de bem adquirido após o inicio da convivência, mas alienado antes do termino da união estável. 8. Nas ações em que há condenação de prestar alimentos, os honorários devem ser fixados sobre 12 (doze) parcelas da pensão fixada, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.