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Jurisprudência


TJDF APC - 1080994-20090110101234APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DO BEM CONFORME A TABELA FIPE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG AO ARRENDATÁRIO. FORMA DE DEVOLUÇÃO. SÚMULA 564/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de reintegração de posse convertida em perdas e danos, em razão da não localização do bem, em que o pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 24.126,00 (vinte e quatro mil, cento e vinte e seis reais), conforme o valor do veículo previsto na tabela FIPE, deduzido o valor pago a título de VRG.. 2. Ainda que não ocorra a devolução do bem ao arrendador, é possível a restituição do VRG ao arrendatário quando convertida a reintegração de posse em perdas e danos. Entende-se que o pagamento de indenização equivalente ao valor do bem se equipara à sua devolução, devendo, assim, ser restituído o VRG, por meio de compensação, para evitar o enriquecimento ilícito do arrendador. 3. No entanto, o valor de devolução deve ser a diferença encontrada quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, conforme a exegese da Súmula 564 do Superior Tribunal de Justiça, incluindo-se as prestações vencidas até a rescisão da avença e demais encargos da mora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 22/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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