TJDF APC - 1080995-20130110587116APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PATRONO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR. CONFIGURADA. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Aextinção do processo, com base no art. 485, III do NCPC, exige pedido expresso da parte ré nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. 2. Aplicável, na espécie, o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois, considerando o abandono da causa por mais de trinta dias, depois de aperfeiçoada a relação processual, a extinção do feito pressupõe a existência de pedido expresso da parte demandada. 3. Aextinção do processo segundo o art. 485, inciso III, do CPC, necessita de intimação pessoal do autor e de seu procurador, este último por meio do Diário da Justiça, constando expressamente que a parte deve promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PATRONO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR. CONFIGURADA. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Aextinção do processo, com base no art. 485, III do NCPC, exige pedido expresso da parte ré nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. 2. Aplicável, na espécie, o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois, considerando o abandono da causa por mais de trinta dias, depois de aperfeiçoada a relação processual, a extinção do feito pressupõe a existência de pedido expresso da parte demandada. 3. Aextinção do processo segundo o art. 485, inciso III, do CPC, necessita de intimação pessoal do autor e de seu procurador, este último por meio do Diário da Justiça, constando expressamente que a parte deve promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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