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Jurisprudência


TJDF APC - 1080998-20160110829614APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRINCÍPIOS DA NÃO-COMPENSAÇÃO E DA IRREPETIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de alimentos, em face da satisfação da obrigação, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o artigo 1.707 do Código Civil, os alimentos são insuscetíveis de compensação, [...] em virtude da sua natureza essencialmente alimentar, pois têm por finalidade assegurar a subsistência do alimentando, não sendo permitido ao devedor proceder ao seu talante a compensação com eventuais outros créditos (MADALENO, 2013, p. 894), bem como são considerados irrepetíveis, [...] pela própria natureza assistencial da prestação alimentar, cujo destino é o de serem consumidos os alimentos, e como foram consumidos não há como restituí-los (Idem, p. 891). 3. Aflexibilização dos princípios da não-compensação e da irrepetibilidade dos alimentos vem sendo admitida quando comprovada a má-fé ou a fim de evitar o enriquecimento sem causa do alimentando. Precedentes. 4. Incasu, o montante depositado pelo alimentante antes do vencimento da obrigação não foi corrigido e atualizado pelos mesmos parâmetros utilizados para a atualização do débito, de modo que, ao proceder a compensação dos valores, não restou observado que o crédito do qual dispunha o apelante superava o montante necessário para quitar a obrigação exequenda, não havendo se falar em saldo remanescente. Assim, o valor depositado em excesso deve ser considerado mera liberalidade, sendo passível de compensação com as prestações vincendas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do alimentando. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 22/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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