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Jurisprudência


TJDF APC - 1081002-20160111113150APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO INVESTIMENTO REALIZADO. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos da autora, referentes à pretensão de indenização por alegados prejuízos advindos tanto da negativa de revisão quanto da rescisão de contrato administrativo firmado com a apelada. 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando, havendo o julgamento antecipado da lide, o juiz, enquanto destinatário da prova, entende desnecessária a dilação probatória deduzida pela parte diante dos elementos contidos nos autos e esta se mostra, de fato, desnecessária. 3. Não é devida a indenização pelo investimento feito pela apelante para a execução do contrato por haver previsão contratual contrário a sua tese. 4. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, que autoriza a revisão do contrato administrativo, deve se basear na ocorrência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, retardador ou impeditivo da execução do ajustado, ou em força maior, caso fortuito ou fato do príncipe que transcendam a álea econômica ordinária e ocasionem demasiado desequilíbrio. 5. Tendo a apelante firmado termo aditivo sem ressalva quanto aos valores da refeição, quando a alteração do preço já era conhecida, não faz jus à revisão contratual. 6. Ausente a ilicitude do ato administrativo questionado, não há qualquer respaldo legal para a condenação da apelante por danos morais ou materiais. 7. Os lucros cessantes exigem efetiva comprovação, tanto da sua ocorrência quando da causa imputada à parte adversa, não podendo ser admitidos hipotética ou presumidamente. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 22/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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