CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA DA CONSTRUTORA. ATRASOS DA CEB E DA CAESB. RISCOS DO NEGÓCIO. FORTUITO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que rescindiu o contrato formalizado entre as partes, reconhecendo a inadimplência da construtora em razão do atraso na entrega do imóvel, condenando-a à restituição dos valores pagos pelo preço do imóvel, bem como ao pagamento de multa compensatória. 2. O caso dos autos não é de inversão de cláusula penal, não se enquadrando, assim, na hipótese aventada no Tema 971 do STJ. 3. O processamento da recuperação judicial deferida pelo Juízo universal não impõe a suspensão do processo de conhecimento, diante da ausência de efetivação de atos expropriatórios. 4. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 5. Aresponsabilidade objetiva somente pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, e pela configuração de força maior ou caso fortuito externo. Para que se vislumbre a ocorrência de fortuito externo, não basta a inevitabilidade e a imprevisibilidade, sendo necessária a comprovação de que o evento seja inteiramente estranho à atividade desenvolvida, sem o que não há o rompimento do nexo causal. 6. Ademora na entrega de imóvel pela construtora em razão de supostos atrasos na prestação de serviços pela CEB e pela CAESB não configura fortuito externo a justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que esses atrasos constituem risco inerente ao negócio. 7. Tendo sido reconhecida a rescisão contratual por responsabilidade da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel, rechaçando-se a tese de fortuito externo, deve ser determinada a devolução das prestações efetivamente pagas, sem qualquer retenção. 8. Considerando que o prazo para entrega do imóvel não foi cumprido, a cláusula contratual que prevê multa penal compensatória, estipulada pela construtora em contrato de adesão, deve ser respeitada, não havendo que se falar em inaplicabilidade ou redução do seu valor. 9. Recurso conhecido e desprovido.