TJDF APC - 1081005-20160110724513APC
CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. CONTRATO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de investimento imobiliário e ressarcimento do valor investido. 2. O inadimplemento contratual não pode ser atribuído a apenas um dos sócios quando ambos eram administradores e assumiram os riscos do negócio. 3. O contrato de investimento imobiliário obrigou a empresa, e não um dos sócios, ao ressarcimento pelo valor investido. 4. Não pode o sócio ora apelado dispor de imóvel de que não é proprietário (art. 1.228 do Código Civil), apesar de haver previsão contratual nesse sentido. 5. Os pagamentos feitos pelo apelante configuraram confusão (art. 381 do Código Civil), que é modalidade de extinção da obrigaçãoque ocorre quando, na relação obrigacional, as qualidades de credor e de devedor se reúnem na mesma pessoa, o que inviabiliza a obrigação quanto a sua exigência. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. CONTRATO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de investimento imobiliário e ressarcimento do valor investido. 2. O inadimplemento contratual não pode ser atribuído a apenas um dos sócios quando ambos eram administradores e assumiram os riscos do negócio. 3. O contrato de investimento imobiliário obrigou a empresa, e não um dos sócios, ao ressarcimento pelo valor investido. 4. Não pode o sócio ora apelado dispor de imóvel de que não é proprietário (art. 1.228 do Código Civil), apesar de haver previsão contratual nesse sentido. 5. Os pagamentos feitos pelo apelante configuraram confusão (art. 381 do Código Civil), que é modalidade de extinção da obrigaçãoque ocorre quando, na relação obrigacional, as qualidades de credor e de devedor se reúnem na mesma pessoa, o que inviabiliza a obrigação quanto a sua exigência. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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