DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRUPO OK. TERRACAP. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEIS DISTRITAIS 5.463/2015, 5.542/2015 E 5.5.43/2015. PROGRAMA REFIS TERRACAP. DECISÃO N. 475/2015 - DIRET. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 5.543/2015 estendeu as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal. 2. O artigo 1o da Lei em comento diz que Aplicam-se, no que couber, as regras previstas na Lei n° 5.463. de 16 de março de 2015, aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal. 3. Se o débito da parte demandante é de origem contratual, não se enquadra em qualquer dos permissivos legais constantes da Lei 5.463/2015, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal e se destina a incentivar a regularização de débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa (artigo1°). 4. Recurso conhecido e desprovido.