PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. APARENTE E FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Os apelantes somente exerceram o direito de ação após o transcurso de quase 6 meses contados da entrega do bem imóvel. Logo, deixaram de observar o prazo decadencial de 90 dias estabelecido no art. 26, II do CDC, cuja questão pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Preliminar de decadência suscitada ex officio. 2. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o Magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O Juiz poderá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, apreciará aquelas constantes nos autos e indicará as razões de seu convencimento em sua decisão, indeferindo, contudo, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O atraso na entrega da obra com consequente expedição extemporânea da carta de habite-se acarreta ônus excessivo ao consumidor, devendo a construtora, responsável pela mora, arcar com os juros da obra a partir da data em que descumpriu sua obrigação contratual. 5. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidos. Preliminar de decadência reconhecida ex officio.