TJDF APC - 1081033-20170610038949APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. OFF LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição de medicação para finalidade que não consta na bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sem a segurança e a eficácia oficialmente comprovadas (uso off label), é considerada como experimental e, portanto, passível de exclusão de cobertura, nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98 e art. 20, §1º, I, c da Resolução nº 387/2015. 2.A prescrição off label pode ser fornecida pelo plano de saúde em casos sem alternativas terapêuticas equivalentes. Precedentes. 3. A recusa de cobertura controversa, fundada em cláusula contratual não específica, não gera o dever de indenizar por danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. OFF LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição de medicação para finalidade que não consta na bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sem a segurança e a eficácia oficialmente comprovadas (uso off label), é considerada como experimental e, portanto, passível de exclusão de cobertura, nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98 e art. 20, §1º, I, c da Resolução nº 387/2015. 2.A prescrição off label pode ser fornecida pelo plano de saúde em casos sem alternativas terapêuticas equivalentes. Precedentes. 3. A recusa de cobertura controversa, fundada em cláusula contratual não específica, não gera o dever de indenizar por danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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