TJDF APC - 1081034-20171110010635APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA ANS. AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 302 DO STJ. INAPLICÁVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A cláusula contratual que prevê a coparticipação do segurado a partir do 31º de internação psiquiátrica é plenamente válida, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 387/2015 da ANS. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. A previsão de coparticipação em despesas médicas específicas, devidamente autorizada pela ANS, não se confunde com limitação temporal de internação e, portanto, não viola o enunciado de Súmula nº 302 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA ANS. AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 302 DO STJ. INAPLICÁVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A cláusula contratual que prevê a coparticipação do segurado a partir do 31º de internação psiquiátrica é plenamente válida, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 387/2015 da ANS. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. A previsão de coparticipação em despesas médicas específicas, devidamente autorizada pela ANS, não se confunde com limitação temporal de internação e, portanto, não viola o enunciado de Súmula nº 302 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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