TJDF APC - 1081055-20110110565258APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À APELANTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA CAESB. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. 1. Diante da ausência de previsão específica acerca do prazo prescricional para haver pagamento de serviços de fornecimento de água e esgoto no Código Civil, adota-se o prazo de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC, para a cobrança pelo fornecimento de água e esgoto. 2. Não obstante a citação do réu tenha ocorrido apenas em 01/06/2017, de forma editalícia, não se pode imputar à apelante a demora na efetivação da citação, já que agiu de forma diligente e adotou as medidas necessárias ao cumprimento da citação da devedora. Desse modo, deve-se reconhecer a validade da citação editalícia, bem como afastar a prejudicial de prescrição e, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, já que constam nos autos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, já submetidos ao contraditório, deve-se aplicar a teoria da causa madura e proceder à análise do pedido principal, nos termos do art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Deve-se considerar a presunção de veracidade a ser conferida aos documentos fornecidos pela CAESB, quando estão em consonância com os demais documentos anexados aos autos. 4. Segundo o art. 44, do Decreto Distrital nº 26.590/2006 - que regulamenta a Lei Distrital nº 442/1993 -, o não pagamento da conta até a data do vencimento implicará na cobrança de multa e juros de mora nos percentuais estabelecidos pela legislação federal. 5. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À APELANTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA CAESB. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. 1. Diante da ausência de previsão específica acerca do prazo prescricional para haver pagamento de serviços de fornecimento de água e esgoto no Código Civil, adota-se o prazo de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC, para a cobrança pelo fornecimento de água e esgoto. 2. Não obstante a citação do réu tenha ocorrido apenas em 01/06/2017, de forma editalícia, não se pode imputar à apelante a demora na efetivação da citação, já que agiu de forma diligente e adotou as medidas necessárias ao cumprimento da citação da devedora. Desse modo, deve-se reconhecer a validade da citação editalícia, bem como afastar a prejudicial de prescrição e, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, já que constam nos autos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, já submetidos ao contraditório, deve-se aplicar a teoria da causa madura e proceder à análise do pedido principal, nos termos do art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Deve-se considerar a presunção de veracidade a ser conferida aos documentos fornecidos pela CAESB, quando estão em consonância com os demais documentos anexados aos autos. 4. Segundo o art. 44, do Decreto Distrital nº 26.590/2006 - que regulamenta a Lei Distrital nº 442/1993 -, o não pagamento da conta até a data do vencimento implicará na cobrança de multa e juros de mora nos percentuais estabelecidos pela legislação federal. 5. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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