TJDF APC - 1081056-20160110313930APC
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, que leva em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Se a verba honorária fixada pelo juiz singular não remunera o causídico de forma justa e adequada, de acordo com os parâmetros legais, a sentença deve ser reformada para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, que leva em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Se a verba honorária fixada pelo juiz singular não remunera o causídico de forma justa e adequada, de acordo com os parâmetros legais, a sentença deve ser reformada para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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