TJDF APC - 1081063-20060110197215APC
APELAÇÃO CÍVEL. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TEMA 33. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TJDFT PARA REEXAME DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Retornando os autos para reexame do apelo à luz do que decidiu o excelso STF no RE 592.377, há que ser retificado o acórdão que julgou a apelação para proclamar constitucional a MP 2.170/01 e, por conseguinte, a legalidade das cláusulas contratuais que estipularam que os juros remuneratórios pactuados sofreriam capitalização mensal. 2. Retificado o julgamento do apelo para excluir a proclamada ilegalidade da capitalização mensal de juros.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TEMA 33. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TJDFT PARA REEXAME DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Retornando os autos para reexame do apelo à luz do que decidiu o excelso STF no RE 592.377, há que ser retificado o acórdão que julgou a apelação para proclamar constitucional a MP 2.170/01 e, por conseguinte, a legalidade das cláusulas contratuais que estipularam que os juros remuneratórios pactuados sofreriam capitalização mensal. 2. Retificado o julgamento do apelo para excluir a proclamada ilegalidade da capitalização mensal de juros.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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