DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. PARTO CESÁREA. COMPLICAÇÕES. PROTOCOLO MÉDICO OBSERVADO. EVENTO IMPREVISÍVEL E DE RESULTADO INCONTROLÁVEL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS E OS DANOS SOFRIDOS PELA PACIENTE. 1.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de erro praticado por médico de hospital público, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Apenas o direito de regresso contra o responsável depende da comprovação de dolo ou da culpa (ARE 691744 AgR / RJ, Min. Celso de Mello, DJe 18/10/2012; AI 734689 AgR-ED / DF, Min. Celso de Mello, DJe 24/08/2012). 2.Ahipotomia uterina e a hemorragia durante a cesariana e no pós-parto é acidente imprevisível e de resultado incontrolável, principalmente levando em conta a condição clínica de cada paciente. 3.Inexistindo provas do nexo de causalidade entre as complicações havidas no parto e no pós-parto da autora, ou seja, não se demonstrado que tais eventos decorreram de erro médico, inexistente a obrigação de indenizar. 4.Não comprovado o nexo de causalidade entre o alegado dano e o ato da Administração Pública, por meio de seus agentes, não resta caracterizado o dever de indenizar. 5.Recurso conhecido e desprovido.