APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL LIMINAR. RISCO DE PERECIMENTO CONSUMADO. QUESTÃO PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA COMPROVADA. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. OMISSÃO DOLOSA. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO APLICADA. 1. O fato de a fundamentação da sentença ser sucinta não implica falta de fundamentação, desde que haja exposição adequada dos fatos e do direito que serviram de motivação, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal. 2. O artigo 11 da Lei n.º8.429/92 estabelece como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, atentando contra os princípios da administração pública. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 3. Omissão renitente e deliberada em cumprir ordem judicial, após diversas intimações e notificações, havendo alto risco de perecimento do direito à saúde amplamente documentado, em caso de ordem sobre a qual indubitavelmente o agente público tenha tido conhecimento, evidencia o dolo genéricoda conduta ímproba. 4. Aofensa ao disposto no art. 11 da LIA dispensa a prova do enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Necessária, somente, a demonstração de conduta contrária aos princípios da Administração Pública. 5. A Constituição Federal elenca sanções aplicáveis aos casos de improbidade administrativa, sendo algumas delas indispensáveis. Aludido núcleo duro não afasta o reconhecimento de que o rol do art. 12 da Lei de Improbidade não é taxativo. 6. A prática de ato de improbidade administrativa que afronte os princípios da Administração Pública sujeita o agente público às sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, que devem ser aplicadas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada.