APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. FRANQUIA. AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL. FRANQUEADORA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. PROVA DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CULPA RECÍPROCA. PONTO COMERCIAL. AQUISIÇÃO. CONTRATO. ACESSORIEDADE À FRANQUIA. INOCORRÊNCIA. 1.Afranquia é uma modalidade de contrato na qual o franqueador permite o uso de uma marca cuja propriedade lhe pertence e se obriga a fornecer ao franqueado seu conhecimento técnico (know-how). 2.Nos termos da Lei nº 8.955/94, o franqueador deve fornecer aos interessados, com antecedência mínima de dez dias, uma Circular de Oferta de Franquia, documento este que se presta a fornecer informações relativas à operação. Não demonstrando o franqueador a efetiva entrega do documento ao franqueado, o desfazimento da avença é medida que se impõe. 3.Manifesta a culpa recíproca das partes pelo insucesso do negócio, não há se falar em reparação moral. 4.O contrato de transferência de ponto comercial não é acessório ao contrato de franquia, mormente quando permite a alienação a terceiros sem anuência do contratante-alienante. 5.Se a existência de débitos anteriores à celebração do contrato não configura violação ao Instrumento, não há se falar em rescisão da avença. 6.Recursos conhecidos e desprovidos.