TJDF APC - 1081101-20100110619634APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. IPTU/TLP. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Alegislação processual civil determina a intimação da parte para se manifestar diante de qualquer documento novo juntado aos autos pela parte contrária após a petição inicial e contestação, como é expresso nos dispositivos do Código de Processo Civil. 2. Uma vez não tendo sido dadaabertura de vista ao apelante para se pronunciar sobre os documentos novos acostados pela autora, decisivos para o deslinde da causa, configura-se o cerceamento de defesa, motivando a nulidade e o retorno dos autos ao Primeiro Grau. 3. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. IPTU/TLP. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Alegislação processual civil determina a intimação da parte para se manifestar diante de qualquer documento novo juntado aos autos pela parte contrária após a petição inicial e contestação, como é expresso nos dispositivos do Código de Processo Civil. 2. Uma vez não tendo sido dadaabertura de vista ao apelante para se pronunciar sobre os documentos novos acostados pela autora, decisivos para o deslinde da causa, configura-se o cerceamento de defesa, motivando a nulidade e o retorno dos autos ao Primeiro Grau. 3. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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