TJDF APC - 1081105-20160710197448APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMTEMPESTIVIDADE. PRAZO INICIAL. ARTIGO 1.048. MARCO DA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO DO BEM. PRECEDENTE DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acompetência para o conhecimento da causa em embargos de terceiro é do juízo que determinou a constrição do bem, sendo de se afirmar competente o juízo em que corre o cumprimento de sentença atacado. 2.Conforme artigo 1.048 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros, no processo de execução, podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do imóvel. 3.Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro começa a fluir da data da intimação para desocupação do imóvel ou da efetiva turbação da posse. 4.Não se desincumbindo o embargante o ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a sentença extinguiu o feito por decadência deve ser mantida, na linha do art. 373, inc. I, do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença extintiva mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMTEMPESTIVIDADE. PRAZO INICIAL. ARTIGO 1.048. MARCO DA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO DO BEM. PRECEDENTE DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acompetência para o conhecimento da causa em embargos de terceiro é do juízo que determinou a constrição do bem, sendo de se afirmar competente o juízo em que corre o cumprimento de sentença atacado. 2.Conforme artigo 1.048 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros, no processo de execução, podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do imóvel. 3.Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro começa a fluir da data da intimação para desocupação do imóvel ou da efetiva turbação da posse. 4.Não se desincumbindo o embargante o ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a sentença extinguiu o feito por decadência deve ser mantida, na linha do art. 373, inc. I, do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença extintiva mantida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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