TJDF APC - 1081108-20160110106650APC
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-LEI Nº 57.663/1966. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII e § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º e 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Há impugnação específica aos termos da r. sentença recorrida quando a petição recursal apresenta as razões e os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante pretende a reforma do julgado em primeira instância. 2.ACédula de Crédito Rural é título executivo regulado pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Todavia, o referido regramento não prevê os prazos prescricionais a serem aplicados, utilizando-se o prazo previsto na Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66, ou seja, 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Desse modo, o prazo prescricional a ser aplicado referente à Cédula de Crédito Rural é o trienal para a execução, coincidindo, desta forma, com o estabelecido pelo artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, cujo termo final é a data do vencimento final da obrigação. No que tange ao pedido de cobrança, será o prazo quinquenal, em consonância com o artigo 206, § 5º, inciso I do mesmo Diploma Legal. 3.Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil atual em 18/03/2016, os honorários advocatícios de sucumbência de todas as sentenças exaradas após essa data devem ser fixados nos termos do novo regramento, conforme preconiza o princípio processual do tempus regit actum. 4.Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do patrono do autor conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-LEI Nº 57.663/1966. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII e § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º e 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Há impugnação específica aos termos da r. sentença recorrida quando a petição recursal apresenta as razões e os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante pretende a reforma do julgado em primeira instância. 2.ACédula de Crédito Rural é título executivo regulado pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Todavia, o referido regramento não prevê os prazos prescricionais a serem aplicados, utilizando-se o prazo previsto na Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66, ou seja, 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Desse modo, o prazo prescricional a ser aplicado referente à Cédula de Crédito Rural é o trienal para a execução, coincidindo, desta forma, com o estabelecido pelo artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, cujo termo final é a data do vencimento final da obrigação. No que tange ao pedido de cobrança, será o prazo quinquenal, em consonância com o artigo 206, § 5º, inciso I do mesmo Diploma Legal. 3.Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil atual em 18/03/2016, os honorários advocatícios de sucumbência de todas as sentenças exaradas após essa data devem ser fixados nos termos do novo regramento, conforme preconiza o princípio processual do tempus regit actum. 4.Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do patrono do autor conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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