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Jurisprudência


TJDF APC - 1081122-20160110596205APC

Ementa
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO PELA APELANTE E PELA APELADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELAVÂNCIA. ANÁLISE PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O princípio da boa-fé processual é aqueleque determina que todos os sujeitos do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, entendida esta como norma de conduta. 2. Já o princípio da cooperação trata sobre o dever de comparecimento e prestação de quaisquer esclarecimentos que o juiz considere pertinentes e necessários para a perfeita inteligibilidade do conteúdo de quaisquer peças processuais apresentadas. 3. Na hipótese de latente violação aos princípios processuais elencados, torna-se irrelevante a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de eventual ônus da prova, já que nenhuma das partes manteve a lisura necessária na atuação do feito. 4.Ressalvadas eventuais multas processuais, o caso concreto deverá ser analisado à luz dos documentos acostados aos autos pelas partes. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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