CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PACIENTE INTERNADO EM ESTADO GRAVE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DO QUADRO CLÍNICO. ENCAMINHAMENTO A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR COM VAGA EM LEITO DE UTI. MEDIDA NECESSÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. APARELHO NÃO ESSENCIAL AO TRTAMENTO. REMOÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME NO PÓS-OPERATÓRIO. NORMALIDADE SEM INTERCORRÊNCIAS. MORTE POSTERIOR DO PACIENTE. NÃO OFERECIMENTO DE TODOS OS RECURSOS MÉDICOS E HOSPITALARES DISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DOS FAMILIARES. ATO ILÍCITO. PROFISSIONAL MÉDICO, ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E PLANO DE SAÚDE. SUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO. CAUSAS DIVERSAS. DESENLACE IMPUTÁVEL A ATO ATRIBUÍVEL AO PROFISSIONAL MÉDICO, AO NOSOCÔMIO E À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS. ENFERMIDADES ANTERIORES. POTENCIALIZAÇÃO E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPSOTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PERDA DE CHANCE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO. MODULAÇÃO LEGAL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. COLHEITA DE PROVA POR UM MAGISTRADO E JULGAMENTO PROFERIDO POR OUTRO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO. LEI PROCESSUAL. EFICÁCIA IMEDIATA. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DA VERBA (CPC, ARTS. 85 e 1.046). 1. O princípio da identidade física do juiz, conquanto revestido de pragmatismo, pois derivado da constatação de que o juiz que colhera a prova, tendo mantido contato com as partes e aferido pessoalmente impressões que extrapolam o consignado nos termos processuais, resta provido de elementos aptos a subsidiarem a elucidação da lide, deve ser interpretado de forma temperada e em consonância com a dinâmica procedimental, que é desenvolvida no interesse das partes e sob método revestido de racionalidade e logicidade. 2. Aliado ao fato de que o regramento inserto no artigo 132 do CPC/73 não fora reprisado pelo novel estatuto processual como forma de privilegiação da dinâmica procedimental, não encerrando a ausência de reprodução do regramento a relegação do princípio da identidade física do juiz, que ainda deve ser privilegiado dentro do possível, suaexata tradução enseja a apreensão de que, afastado o juiz da jurisdição do juízo no qual transita a ação por qualquer motivo, resta desvinculado do processo, alcançando esse regramento o fato de o Juiz de Direito que, conquanto tendo presidido a audiência de instrução, colhido provas e encerrado a instrução, demanda a atuação de juiz de direito substituto auxiliar, que vem a sentenciar a lide, não derivando dessa resolução nulidade processual. 3. Conquanto patenteado que, acometido de Acidente Vascular Cerebral (AVC), o paciente fora internado e posteriormente transferido para outro estabelecimento hospitalar por solicitação do profissional médico, que, depois de diagnosticar o quadro clínico de urgência apresentado, reputara prudente seu encaminhamento para nosocômio que tivesse vaga em leito de UTI disponível, porque indispensável e absolutamente essencial à realização da neurocirurgia indicada e correlata recuperação do paciente, o havido não evidencia conduta irregular do profissional, porquanto adotadas as providências adequadas e realizado o direcionamento em tempo hábil de solucionar o grave problema de saúde apresentado, assegurando ao usuário a remoção em condições seguras. 4. Aliada à inexistência de norma que obrigue o hospital que disponha de sala cirúrgica apropriada para realização de neurocirurgia que seja provido de aparelho de Tomografia Computadorizada, mostra-se legítima a conduta do médico que, diante da necessidade premente, solicita o encaminhamento de paciente acometido de AVC para hospital desprovido do equipamento, mas aparelhado com o acervo instrumental recomendado para a realização do tratamento demandado, notadamente quando patenteada a desnecessidade da utilização do tomógrafo para ultimação do ato cirúrgico indicado à espécie. 5. Atestado por perícia médica que o tratamento ministrado observara as indicações técnicas que a intervenção cirúrgica à qual submetido o paciente demandava e fora consumada em hospital devidamente guarnecido de aparato técnico para consumação da interseção, conquanto qualificada como procedimento de alta complexidade, inviável que seja reputado que fora tratado pelo médico assistente que o atendera, pelo hospital no qual ministrado o tratamento e pela operadora do plano de saúde que o beneficiava com negligência, ensejando a qualificação de ato ilícito (CC, art. 186). 6. A superveniente circunstância de o paciente necessitar, durante a evolução do tratamento do qual necessitara e lhe fora assegurado, ser submetido a exame de tomografia no pós-operatório, ensejando sua remoção inter-hospitalar ultimada sem intercorrências, não deprecia a sugestão de encaminhamento inicialmente realizada pelo profissional médico que o acompanhara nem enseja a ilação de que houvera opção inadequada das partes envolvidas na prestação do serviço médico-hospitalar, estando o havido intimamente ligado à evolução neuroclínica individual do paciente, que, potencializada pelas condições pessoais e histórico médico de graves doenças antecedentes, determinara que viesse a óbito. 7. Os deveres das operadoras de plano de saúde de âmbito nacional limitam-se a, dentre outros encargos, disponibilizar aos beneficiários e segurados a lista de hospitais, clínicas e profissionais médicos credenciados e autorizar o procedimento médico-hospitalar solicitado, não estando na seara de suas atribuições a faculdade de interferir no processo de eleição/indicação médico-hospitalar, ou, menos ainda, avaliar positiva ou negativamente a escolha realizada pelo paciente, sobretudo porque vedado pela Agência Nacional de Saúde - ANS, tornando inviável se cogitar que pode ser responsabilizada sob o prisma de que não teria participado da indicação do centro hospitalar reputado mais adequado ao tratamento pelos parentes do paciente. 8. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, conquanto ocorrido o evento, se não derivara de fato passível de ser imputado ao imprecado como responsável pelo havido, não se aperfeiçoa o silogismo indispensável à germinação da obrigação indenizatória, pois dissipado o nexo causal indispensável ao atrelamento da conduta ao resultado danoso. 9. Inviável se cogitar da responsabilidade do profissional médico, do estabelecimento hospitalar e do plano de saúde pelo desenlace que resultara no óbito do paciente segurado diante do agravamento da enfermidade que o afligira, quando o infortúnio, inexorável, derivara da progressão da gravíssima doença que o afligia, agravada por importantes e sérios eventos clínicos ocorridos anteriormente, e não em razão escolha equivocada da forma ou local de prestação dos serviços de saúde, à medida em que a etiologia da responsabilidade civil encarta o nexo causal entre a conduta e o resulto como pressuposto da sua germinação. 10. A germinação da responsabilidade civil com lastro na subsistência da perda de uma chance tem como premissa a subsistência de evento passível de afetar as expectativas concretas do lesado, mas, conquanto impassível de ser exigido para o aperfeiçoamento da lesão comprovação inexorável do nexo causal existente entre o fato e o prejuízo material estimado, pois a chance é evento aleatório, deve ensejar justa apreensão de que, não ocorrido o evento, o intento se realizaria, não se aperfeiçoando quando não evidenciado objetivamente que o fato lesivo efetivamente frustrara a obtenção do resultado almejado, ou seja, a perda de uma chance, que seria plausível. 11. Proferida a decisão sentencial sob a égide da nova codificação processual civil, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais expressamente incorporada pelo legislador (CPC, art. 1.046), resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência, pois a data em que é editado é que demarca a lei à qual deverá guardar subserviência. 12. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, ensejando que, em sede de ação de indenização cujo pedido é rejeitado, a verba seja mensurada com base no valor atribuído à causa se traduzira o proveito econômico almejado (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 13. Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dum recurso e o provimento do outro determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 14. Apelação dos autores conhecida e desprovida. Apelo da 1ª ré e recurso adesivo do 3º réu conhecidos e providos. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.