APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIZAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROPOSTA. VINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LASTROS FIDEDIGNOS. DIREITO DE PROPRIEDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUALIFICADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO ASPECTO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1. Aplica-se às relações decorrentes de contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda entabulado entre construtora (fornecedores) e adquirente de imóvel (consumidores) o Código de Defesa do Consumidor. 2. A segunda ré (imobiliária) é considerada fornecedora (art. 3º do CDC), visto que comercializa serviços aos consumidores, aufere os lucros oriundos da atividade e assume os riscos do negócio, respondendo, inclusive, pela falha na prestação do serviço de seus parceiros comerciais. 3. A possibilidade jurídica do pedido, que não mais está prevista no CPC, era apurada mediante a análise da não vedação da pretensão formulada pelo autor em nosso ordenamento jurídico, sendo que era de ser reconhecida apenas diante de expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão deduzida pela parte autora, quando do ajuizamento da ação, não encontrava vedação expressa no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há como considerar o pedido em relação à obrigação de disponibilizar uma vaga de garagem aos autores como juridicamente impossível. 4. A despeito de a proposta vincular os proponentes, em especial se feita no âmbito da relação de consumo, há de existir lastros probatórios fidedignos, mormente em se tratando de direito de propriedade. 5. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 6. Não é possível a condenação em litigância de má-fé se inexistente o aspecto subjetivo da intenção. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação da parte ré provida. Apelação adesiva da parte autora desprovida. Sentença reformada.