TJDF APC - 1081160-20160110873016APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO ADJACENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste o dever de indenizar quando o veículo furtado se encontrava estacionado em área pública, e não em estacionamento privativo, mormente quando não evidenciado serviço de vigilância no local, restando ausente, em tal hipótese, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do prestador de serviço. 2. Se o local onde ocorreu o furto do veículo é público, desprovido de cercas, cancelas, grades, vigilância, ou outro controle da entrada e saída de veículos, sendo utilizado por clientes de vários estabelecimentos comerciais, não se pode responsabilizar um deles pela ocorrência de sinistro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO ADJACENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste o dever de indenizar quando o veículo furtado se encontrava estacionado em área pública, e não em estacionamento privativo, mormente quando não evidenciado serviço de vigilância no local, restando ausente, em tal hipótese, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do prestador de serviço. 2. Se o local onde ocorreu o furto do veículo é público, desprovido de cercas, cancelas, grades, vigilância, ou outro controle da entrada e saída de veículos, sendo utilizado por clientes de vários estabelecimentos comerciais, não se pode responsabilizar um deles pela ocorrência de sinistro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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