PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER. ACESSO IGUALITÁRIO À EDUCAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. PRIMAZIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. PROPORCIONAL E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A redação do artigo 1.012 do CPC estabelece expressamente que a apelação terá efeito suspensivo como regra, mas que, em hipóteses taxativas previstas no próprio Código e em leis esparsas, a sentença começará a produzir efeitos imediatos a partir da publicação, ou seja, a apelação não suspenderá os efeitos da sentença, a qual poderá ser executada provisoriamente. 2. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por suas Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, no exercício de suas funções institucionais previstas na Constituição Federal (artigos 127 e 129, inciso II) e na Lei Complementar nº 75/93 (art. 5º, incisos I, II, alínea d, inciso V, alínea a, e inciso XX), tem legitimidade para propor ações que versem sobre os direitos relativos à educação de jovens e adultos, considerando que o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 38, §1º, inciso II, a ação visa garantir o direito do menor de dezoito escolher o período que melhor se amolda aos seus estudos. Constatada a ilegalidade do ato administrativo, prevalece o interesse de agir do MP na defesa do interesse do menor. 3. A Lei nº 8.069/90 prevê, em seus artigos 53 e 54, que a criança e o adolescente têm direito à educação gratuita, igualitária, adequada, acessível de modo a priorizar a supremacia dos direitos do menor. 4. As transferências dos menores ocorridas de modo compulsório, ou seja, sem qualquer participação dos pais e/ou responsáveis, não encontram respaldo no ordenamento pátrio. 5. É dever da Administração rever os seus próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade. 6. A multa processual arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação tinha previsão no art. 461, § 4º, do CPC/1974, e mantém amparo no art. 537 do novo CPC, a qual decorre do poder geral de cautela do juiz, que deverá determinar providências que assegurem o resultado prático da determinação judicial. 7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.