TJDF APC - 1081201-20150111281852APC
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. NOTA FISCAL. CONSERTO DO VEÍCULO. FRANQUIA. DEDUÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. 1. O valor constante nas notas fiscais referente à mão de obra e peças utilizadas no conserto do veículo é suficiente para comprovar o valor despendido. 2. O valor da franquia a ser deduzido do valor total do conserto do veículo que foi pago pelo segurado é o valor com desconto efetivamente pago e não o constante na apólice de seguro. 3. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, aplicando o constante na Súmula 54 do STJ, nos casos de ação da seguradora contra o terceiro causador do acidente de trânsito por se tratar de responsabilidade extracontratual, já que não existe um contrato entre a seguradora e o terceiro. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. NOTA FISCAL. CONSERTO DO VEÍCULO. FRANQUIA. DEDUÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. 1. O valor constante nas notas fiscais referente à mão de obra e peças utilizadas no conserto do veículo é suficiente para comprovar o valor despendido. 2. O valor da franquia a ser deduzido do valor total do conserto do veículo que foi pago pelo segurado é o valor com desconto efetivamente pago e não o constante na apólice de seguro. 3. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, aplicando o constante na Súmula 54 do STJ, nos casos de ação da seguradora contra o terceiro causador do acidente de trânsito por se tratar de responsabilidade extracontratual, já que não existe um contrato entre a seguradora e o terceiro. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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