APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Não padece de inépcia a petição recursal quando se encontram presentes e delimitados, nas razões apresentadas, os fundamentos fáticos e jurídicos representativos do direito do qual o réu apelante entende ser titular, além dos demais requisitos de admissibilidade. 2. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. O desligamento da energia elétrica do imóvel é fato facilmente constatável no ato de vistoria do imóvel alugado, não podendo ser alegado, posteriormente, como motivo para rescisão do contrato. 4. O reconhecimento de firma não é pressuposto de validade do contrato de locação que, inclusive, pode ser verbal, conforme Lei 8.245/91. 5. De acordo com o Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, salvo nos casos de transmissão da propriedade de bens, o reconhecimento de firma pode ser feito por semelhança, sem a necessária presença do signatário ao Cartório no ato da assinatura. 6. A rescisão antecipada do negócio jurídico, por desistência do contratante, sem justo motivo, o obriga às prestações assumidas e às cláusulas rescisórias constantes no instrumento do contrato. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.