TJDF APC - 1081210-20160110939823APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ENCARGOS ACESSÓRIOS CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO RAZOÁVEL. SUPRESSIO. MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. (REsp 1202514/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 30/06/2011) 2. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao credor o dever jurídico de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), à luz do art. 422 do CC e Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil. 3. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ENCARGOS ACESSÓRIOS CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO RAZOÁVEL. SUPRESSIO. MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. (REsp 1202514/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 30/06/2011) 2. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao credor o dever jurídico de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), à luz do art. 422 do CC e Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil. 3. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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