DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DESCABIDA. 1. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a baixa na restrição de alienação fiduciária junto ao Departamento de Trânsito deve ser efetivada no prazo máximo de 10 (dez) dias depois da quitação do contrato. 2. A longa espera do contratante para obter a liberação do gravame fiduciário, mesmo tendo quitado integralmente o débito, configura danos morais. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em razão do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Arbitrada a verba honorária no mínimo legal, com observância aos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil, mostra-se indevida a pretendida majoração. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.