TJDF APC - 1081348-20150710198725APC
AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONVERSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A ação monitória está aparelhada com contrato de prestação de serviços educacionais, histórico escolar e ficha financeira de débito. Referidos documentos são idôneos e revelam razoavelmente a existência da obrigação. II - Inadequada a determinação de emenda para converter a monitória em ação de cobrança, ante a ausência da assinatura da aluna no contrato. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que é prescindível tal assinatura, especialmente diante da apresentação dos documentos acima indicados. Anulada sentença de indeferimento da inicial. III - Apelação provida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONVERSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A ação monitória está aparelhada com contrato de prestação de serviços educacionais, histórico escolar e ficha financeira de débito. Referidos documentos são idôneos e revelam razoavelmente a existência da obrigação. II - Inadequada a determinação de emenda para converter a monitória em ação de cobrança, ante a ausência da assinatura da aluna no contrato. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que é prescindível tal assinatura, especialmente diante da apresentação dos documentos acima indicados. Anulada sentença de indeferimento da inicial. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão