TJDF APC - 1081355-20100111581762APC
BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDAS EFETIVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.013 DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MÉRITO. I - Concretizadas a busca, apreensão e citação, a hipótese não era de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, art. 485, inc. IV, do CPC. Reformada a r. sentença e aplicado o art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC. II - A citação por edital obedeceu aos ditames do art. 256, inc. II e § 3º, do CPC. Rejeitada preliminar de nulidade. III - Comprovado o contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como constituído o devedor em mora, é procedente o pedido inicial de busca e apreensão. IV - Apelação provida.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDAS EFETIVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.013 DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MÉRITO. I - Concretizadas a busca, apreensão e citação, a hipótese não era de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, art. 485, inc. IV, do CPC. Reformada a r. sentença e aplicado o art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC. II - A citação por edital obedeceu aos ditames do art. 256, inc. II e § 3º, do CPC. Rejeitada preliminar de nulidade. III - Comprovado o contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como constituído o devedor em mora, é procedente o pedido inicial de busca e apreensão. IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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