APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. HERANÇA. DIVISÃO DE COTAS DE PROPRIEDADE. PRELIMIANRES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFASTADA. OBSCURIDADE. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. AFASTADA. OMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO EQUIPARADO A COMPRA E VENDA. APARÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ DAS ADQUIRENTES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INÉRCIA DOS HERDEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS FÁBIO, ELIANA E MARTINEZ. CONDENAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Conforme o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC) a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarreta cerceamento de defesa, mormente, quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. Preliminar afastada. 2. A obscuridade vislumbrada em um único parágrafo da fundamentação da decisão quando não interfere na compreensão do texto como um todo não possuiu relevância jurídica, e com isso insuficiente para anulação de sentença. Preliminar afastada. 3. A omissão não está configurada por ausência de resposta a questionamento das partes, visto que o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado. Preliminar afastada. 4. Ao tempo do negócio jurídico havia a aparência da titularidade integral do imóvel pela Incorporadora, a regularização e estipulação de cotas por herança dos demais proprietários só foi efetivado tempos depois, descabível a exigência de contrato com todos os proprietários ou até mesmo o cancelamento do registro que confedere propriedade aos herdeiros posteriormente. 5. A boa-fé das adquirentes se respalda na teoria da aparência quanto a titularidade do imóvel. 6. Distribuição dos ônus sucumbenciais modificada em razão da ausência de resistência dos réus Eliana, Fábio e Martinez quanto a adjudicação compulsória dos imóveis. 7. Honorários advocatícios majorados nos moldes do art. 85, § 11, CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada apenas na distribuição dos ônus recursais.