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Jurisprudência


TJDF APC - 1081539-20170110314596APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTENTE. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLSIE. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. PERDA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §6º, LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O entendimento no sentido de perda superveniente do interesse de agir, com a extinção prematura do feito, caracteriza error in procedendo, a determinar a cassação da r. sentença recorrida. 2. Consoante disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, adoto a teoria da causa madura e analiso a ação. 3. A interpretação sistemática dos arts. 10 e 49 da Lei nº 11.101/2005 nos permite dizer que se sujeitam à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo que não vencidos. 3.1 A constituição do crédito trabalhista após o pedido de recuperação judicial não impede a habilitação do crédito retardatário, tampouco embaraça a preferência legal que lhe é devida. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade da sentença de ofício. Sentença cassada. Teoria da Causa Madura aplicada. Ação julgada procedente.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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