APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. 10% (DEZ POR CENTO). MÍNIMO LEGAL. 1. É ilícita a efetivação de gravame de alienação fiduciária em conflito com as informações constantes do banco de dados do DETRAN/DF. 2. Deve proceder à baixa da restrição junto ao DETRAN/DF o credor fiduciário que recebe em garantia, mediante alienação fiduciária, bem infungível que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. 3. Ausente a apresentação dos parâmetros constantes da tabela FIPE atualizada e adequada à espécie, não persiste comprovação de depreciação de veículo automotor hábil a respaldar reparação por dano material. 4. O mero inadimplemento contratual não enseja recomposição por prejuízos de natureza moral. 3. Decaindo a demandada em parte mínima, deve a parte autora arcar por inteiro com as verbas sucumbenciais, por força do art. 86, parágrafo único, do CPC/15. 4. Apelação da parte ré parcialmente provido e recurso adesivo da parte autora desprovido.