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Jurisprudência


TJDF APC - 1081662-20160310162344APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA POR MEIO DE BOLETO ENVIADO POR E-MAIL FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. O direito de informação sobre produtos e serviços no mercado de consumo é dos mais relevantes e expressamente destacado no inciso III do art. 6º da Lei n. 8.078/90. 3. Se a contratação do empréstimo ocorreu com intermediação de consultoria terceirizada, que enviou o contrato ao consumidor por meio de e-mail não vinculado à instituição financeira e, a par de tal quadro, dos termos do ajuste não consta previsão de que as comunicações referentes ao negócio jurídico seriam realizadas por correio eletrônico específico, não há como acolher a alegação de culpa exclusiva do consumidor pelo pagamento de boleto recebido por e-mail com aparência de oficial. 4. Comprovado o pagamento do boleto de quitação que continha informações sobre o contrato, de guarda exclusiva da instituição financeira, revela-se acertada a sentença que declara quitado o contrato de empréstimo consignado e condena a instituição financeira a devolver os valores indevidamente cobrados no contracheque do consumidor. 5. A continuação dos descontos em valor considerável, inclusive maior que o previsto no contrato, acarretaram abalo na vida financeira do consumidor, restringindo ilicitamente o seu crédito, configurando o dano moral indenizável. 6. No que se refere ao quantum, a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. E em atenção a esses parâmetros, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) revela moderação, amoldando-se ao conceito de adequada reparação e não merece a pretendida minoração. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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