APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA DE AUSENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, é de cinco anos o prazo para promover a citação e evitar a prescrição da pretensão para cobrança da dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Segundo a Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3. De acordo com o § 1º do art. 240 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, desde que ultimada no prazo de dez dias previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 4. Já o inciso I do art. 202 do CC, quanto às causas interruptivas da prescrição, prevê que a prescrição será interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 5. Embora a ação monitória tenha sido ajuizada dentro dos cinco anos, o portador do título somente promoveu a citação por edital após esse lapso temporal, ou seja, quando já transcorrido o prazo para o exercício de qualquer pretensão encartada na cártula, de modo que a propositura da demanda não implicou interrupção da prescrição, com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC, no inciso I do art. 202 do CC e no inciso I do § 5º do art. 206 do CC. 6. Não imputável ao mecanismo da Justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n° 106 do STJ. 7. O entendimento do Colendo STJ é no sentido de que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, a qual atua no desempenho das atribuições que lhe são conferidas em lei, que incluem exercício da Curadoria Especial, ressalvada a hipótese em que ela venha atuar contra a pessoa de direito público, a qual pertença. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.