DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. SEGURO OBRIGATÓRIO. DECORRE DE LEI QUE É NORMA OBRIGATÓRIA, IMPERATIVA E COGENTE. ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 2. A obrigatoriedade de pagar o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores decorre de lei, por esta ser imperativa e cogente, se aplica de forma impositiva a todos. 3. Para que o beneficiário tenha direito à indenização do seguro DPVAT, basta que comprove que houve o acidente e o dano dele decorrente, independentemente da culpa, haja ou não resseguro, não sendo possível a cobrança de qualquer valor a título de franquia de responsabilidade do segurado, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 6.194/1974. 4. Provado o acidente e o dano dele decorrente, há a comprovação do nexo causal entre a conduta e o resultado, sendo suficiente para que haja o pagamento do seguro DPVAT. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.