TJDF APC - 1081694-20160110917623APC
RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MUDANÇA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. EDUCAÇÃO. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 6º, CAPUT DA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OBJETO PRESUMIDO AO CONVENCIONADO. ARTIGO 23, INCISO III DA LEI DE LOCAÇÃO (LEI Nº 8.245/91). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Educação é direito social, previsto no art. 6º, caput da Constituição Federal de 1988. 2. Não há descumprimento contratual quando houver previsão no estatuto social, e a atividade estiver plenamente vinculada (presumida) ao objeto convencionado - art. 23, inciso III da Lei de Locação (Lei nº 8.245/91). 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MUDANÇA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. EDUCAÇÃO. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 6º, CAPUT DA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OBJETO PRESUMIDO AO CONVENCIONADO. ARTIGO 23, INCISO III DA LEI DE LOCAÇÃO (LEI Nº 8.245/91). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Educação é direito social, previsto no art. 6º, caput da Constituição Federal de 1988. 2. Não há descumprimento contratual quando houver previsão no estatuto social, e a atividade estiver plenamente vinculada (presumida) ao objeto convencionado - art. 23, inciso III da Lei de Locação (Lei nº 8.245/91). 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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