APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. REGULARIDADE. FÉ PÚBLICA DA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE GARANTIA. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo devedor, art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebida por terceiro, tendo ocorrido a constituição da apelante em mora. 2. Apartir da alteração promovida pela Lei n.º 13.043/2014, o artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69 passou-se a dispor que para a comprovação da mora não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do consumidor. 3. Oart. 31, da Lei 10.931/2004, não veda a constituição de mais de uma garantia. Quando o texto normativo estabelece que a garantia da cedula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real estabelece uma faculdade entre as especies de garantia, sem limitar sua quantidade. 4.O E. STJ pacificou o entendimento no sentido de ser viável a capitalizaçãomensal de juros nos contratos firmados em data posterior à publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na espécie, relativamente à operação bancária em revisão, existe prova nos autos de ter sido expressamente pactuada a capitalizaçãomensal dos juros, razão por que deverá essa se dar em periodicidade mensal.Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.